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Todos os posts do mês julho \27\UTC 2010

Justiça Federal | Kindle goza de imunidade tributária prevista para livros, jornais e periódicos

Postado por grupogen em 27/07/2010
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O leitor de jornais, revistas e periódicos, denominado “kindle”, está isento do pagamento de impostos, mas deve recolher as contribuições sociais PIS/COFINS, conforme decisão em sentença (20/7) proferida pelo juiz federal José Henrique Prescendo, da 22ª Vara Federal em São Paulo/SP.

A decisão ocorreu em mandado de segurança proposto por Marcel Leonardi (impetrante) em face do inspetor da Receita Federal do Brasil em São Paulo (impetrado), alegando que o “kindle” goza da imunidade tributária prevista na Constituição para livros, jornais, periódicos e papel destinado à impressão (art. 150, inciso VI, alínea “d”, da CF).

“Evidentemente”, disse o juiz, “que o texto constitucional não pretende incentivar o consumo de papel. Claro está que a intenção do legislador constituinte foi promover o acesso dos cidadãos aos vários meios de divulgação da informação, da cultura e viabilizar o exercício da liberdade de expressão do pensamento, reduzindo os respectivos custos”.

José Henrique Prescendo lembrou que atualmente surgiram novos mecanismos de divulgação da cultura e informação, como os livros e periódicos eletrônicos. Sendo o “kindle” um instrumento para acessá-los, deve ter um tratamento tributário igual a eles.

O juiz concluiu que a imunidade pretendida pelo autor restringe-se aos impostos, permanecendo o recolhimento das contribuições sociais PIS/COFINS. Ele esclareceu que apenas as pessoas com deficiência visual estão totalmente isentas do pagamento de impostos e contribuições para importar livros impressos ou digitais (art. 8º, § 12, inciso XII, Lei 10.865/2004; art. 2º da Lei 10.753/2003).

Fonte: Justiça Federal – SP

Indicações

A obra “Comentários ao Código Tributário Nacional” traz comentários de juristas renomados, todos eles conhecedores dos meandros do Código Tributário Nacional. Este permitiu, sem dúvida, a sistematização do Direito Tributário, possibilitando que sua aplicação contemplasse todos os entes autônomos da Federação. [saiba mais]

Na obra “Direito Tributário Aplicado”, encontram-se 46 pareceres nos quais são tratados diversos temas ligados ao Direito Tributário. Desde aspectos principiológicos, inerentes às limitações constitucionais ao poder de tributar e aos princípios jurídicos da tributação, passando por assuntos relacionados às normas gerais contidas em lei complementar. [saiba mais]

Concurso MPU | Promoção “Legislação Aplicada ao MPU – Esquematizada”

Postado por grupogen em 27/07/2010
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Estão abertas as inscrições para o concurso do Ministério Público da União (MPU) que visa o preenchimento de vagas em todos os estados brasileiros. No total, o órgão oferece 593 vagas, sendo 413 para técnico e 180 para analista. Também haverá formação de cadastro de reserva e oportunidades para portadores de deficiência. As remunerações oferecidas são de R$ 6.551,52 para analista e R$ R$ 3.993,09 para técnico.

As inscrições vão até o dia 30 de julho e podem ser feitas pelo endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/mpu2010. As taxas de participação custam R$ 65 (analista) e R$ 50,00 (técnico).

Para quem tem diploma de nível superior são 45 cargos, divididos em áreas como Arqueologia, Antropologia, Arquitetura, Arquivologia, Biologia, Biblioteconomia, Ciências Contábeis, Comunicação Social, Economia, Engenharia, Estatística, Química, Geografia, Informática, Medicina, Enfermagem, Nutrição, Odontologia, Psicologia, entre outras. Já para nível médio são 9 cargos, em áreas como Administrativa, Controle Interno, Edificação, Informática, Orçamento, Segurança, Transporte, entre outras.

O certame terá provas objetivas e discursivas (exceto para os cargos de técnico de apoio especializado/segurança e de técnico de apoio especializado/transporte). Os candidatos que optarem por um desses dois cargos farão, no entanto, teste de aptidão física e prova prática de direção veicular. Todas as fases serão realizadas nas 26 capitais e no Distrito Federal. As provas objetivas e discursivas ocorrerão nas datas prováveis de 11 e 12 de setembro de 2010.

Promoção

Os seguidores da @metodoconcursos terão até o dia do fim das inscrições do concurso do Ministério Público da União para concorrer ao lançamento mais aguardado pelos concurseiros do MPU: “Legislação Aplicada ao MPU – Esquematizada”.

Saiba como participar:

- Todos os sorteios serão feitos pela ferramenta “sorteie.me” em integração com os nosso twitter e com o migre.me;

- Para participar é fácil. Os interessados devem seguir a @metodoconcursos e retweetar (RT) a mensagem do sorteio com a url. do migre.me;

- Serão aceitas as mensagens enviadas até as 16h30 do dia 30/07;

- O vencedor será anunciado por meio do twitter.

Frase que deve ser retweetada:

@metodoconcursos: #promoção! O livro mais aguardado pelos concurseiros do MPU, você ganha aqui! – http://migre.me/10fV7

ATENÇÃO!

- Todo twitter participante precisa conter a url do migre.me da promoção!

Sobre a obra

Clique para aumentar

A Legislação Aplicada ao MPU Esquematizada foi pensada para trazer – artigo por artigo, inciso por inciso, parágrafo por parágrafo – tudo o que é importante para o estudo dos correspondentes textos legais. Para tanto, a norma foi anotada, desenhada, reescrita e esquematizada com uma única preocupação: tornar mais fáceis o entendimento e a fixação do conteúdo.

Todo o estudo é permeado pela prática, com questões de diversas provas, mostrando como cada artigo, parágrafo, inciso ou alínea foi cobrado pelas várias instituições realizadoras de concursos públicos.

Com uma linguagem clara e objetiva e o amparo dos esquemas didáticos coloridos, este livro auxiliará a todos que se preparam para provas que exigem o conhecimento da legislação específica do MPU. [Saiba mais]

STJ | Mantida decisão sobre indisponibilidade de bens de acusados de improbidade administrativa

Postado por grupogen em 26/07/2010
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O indeferimento da indisponibilidade de bens é medida que se impõe, em princípio, se não ficar demonstrado o fundado receio de dilapidação do patrimônio, ou desvio de bens, na falta de elementos concretos que possibilitem a verificação do risco de dano irreparável ao erário. Com esse fundamento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não atendeu ao pedido do Ministério Público de Mato Grosso e manteve decisão de segunda instância que entendeu que a indisponibilidade de bens é medida excepcional, só podendo ser conferida caso demonstrada a situação de perigo ao se tentar subtrair os bens.

O MP estadual ajuizou ação civil pública para apurar suposto ato de improbidade praticado por ex-funcionários da Câmara Municipal de Cuiabá (MT), ao argumento de que estariam ocupando cargos irregularmente (funcionários fantasmas) naquele órgão. Na ação, o MP pedia, liminarmente, a decretação de indisponibilidade de bens dos requeridos. Em primeira instância, a solicitação foi indeferida. O MP estadual interpôs agravo de instrumento, e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) rejeitou o apelo.

Inconformado, o MP recorreu ao STJ, sustentando que o tribunal estadual, ao negar o pedido de indisponibilidade de bens em ação civil pública, por ato de improbidade, violou a Lei n. 8.429/1992. Afirmou ainda que, em face dos fortes indícios da prática dos atos de improbidade, e considerando a gravidade das consequências ao erário municipal, a indisponibilidade dos bens é medida que se impõe, não havendo que se falar na ausência do perigo na demora.

No voto, o relator, ministro Luiz Fux, destacou que o tribunal estadual, ao analisar o agravo de instrumento, oposto contra o indeferimento da liminar de indisponibilidade de bens nos autos da ação civil pública, se limitou ao exame dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, notadamente no que se refere à comprovação do perigo na demora e da fumaça do bom direito.

Indicação

A obra “O Limite da Improbidade Administrativa“, do autor Mauro Roberto Gomes de Mattos, traz a Lei nº 8.429/92 comentada artigo por artigo. Nesta edição, em face da verificação de novas e atuais situações jurídicas, o autor aprimorou e ampliou os comentários, além de apresentar opções recentes de interpretações da Lei de Improbidade Administrativa, que vêm sendo aplicadas pelos Tribunais de modo mais adequado e justo, reduzindo dessa forma as injustiças perpetradas pela citada lei.

Ao receber os originais de seu excelente trabalho, impressionou-me a preocupação de exame pormenorizado dos 25 artigos do mencionado texto legislativo, pois não se limitou a ofertar análise superficial vernacular com pinceladas de interpretação sistemática, mas foi muito além da tradição de comentários a textos legislativos no País. (…) [saiba mais]

Exame de Ordem 2010.1 | Gabarito da 2.ª fase da OAB pelo Portal Exame de Ordem

Postado por grupogen em 26/07/2010
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O Portal Exame de Ordem, fruto de uma parceria entre o Complexo de Ensino Renato Saraiva e o Blog Exame de Ordem, deu início à correção da prova da segunda fase do Exame de Ordem 2010.1.

Assista aos comentários das provas de Direito do Trabalho e Direito Penal:

- Direito do Trabalho | Parte 1

- Direito do Trabalho | Parte 2

- Direito do Trabalho | Parte 3

- Direito Penal | Parte 1

- Direito Penal | Parte 2

- Direito Penal | Parte 3

Indicações

CLT Renato Saraiva | A obra apresenta projeto gráfico moderno, colorido, e diversos indicadores visuais, como tarjas laterais e cabeçalho indicativo do artigo ou tema. Disponibiliza aos interessados um repertório de legislação atualizado e bem estruturado, consistindo em apoio seguro ao examinando nesse novo formato do Exame de Ordem e também ao profissional do Direito laboral. (Saiba mais)

Como se preparar para a 2.ª fase – Trabalho | A obra aborda os principais temas discutidos na Justiça do Trabalho para efeito de Exame de Ordem. Traz dicas e especificidades sobre o tema abordado, dúvidas mais frequentes e todos os modelos de peças, tornando-se um programa de estudo indispensável na preparação do candidato. (Saiba mais)

Como se preparar para a 2.ª fase – Penal | As autoras apresentam um método prático, seguro e completo de estudo, capacitando o candidato à 2.ª fase do Exame de Ordem a resolver a situação-problema apresentada. (Saiba mais)

Manual de Prática Civil | Este manual contém um roteiro minucioso em que são expostos os itens a serem observados para ingresso em juízo, apresentação de defesa do réu ou interposição de recurso. Trata das ações e recursos para a atuação do advogado em juízo. Partindo do olhar particular específico sobre cada peça processual, oferece a solução para casos concretos. (Saiba mais)