O Portal Complexo de Ensino Renato Saraiva publicou o gabarito extraoficial (preliminar) da prova de Direito Empresarial da 2.ª fase do Exame de Ordem 2010.3. A correção é de autoria do professor Francisco Penante.

Confira abaixo.

QUESTÃO 1

Soraia Dantas emitiu uma nota promissória em favor de Carine Monteiro, decorrente da aquisição de uma máquina de costura padrão industrial, com vencimento para 03/06/2010. O título foi endossado, sem data indicada, em favor de Leonardo D’Ângelo, que, em seguida, endossou a cambial, sem garantia, para Amadeus Pereira. O endosso de Leonardo foi avalizado por Frederico Guedes. Procurado para pagamento, a obrigada principal alegou não ter condições, no momento, para quitar o débito. Diante dessa situação, o portador, após levar o título a protesto, ajuizou a competente ação de execução em face de Frederico Guedes. Em sede de embargos, o executado aduziu não ter legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, porquanto Leonardo, cuja obrigação foi por Frederico avalizada, é ainda menor de idade, o que ficou comprovado com a apresentação da certidão de nascimento, dando conta de que ele nasceu em 1996.

Com base no cenário acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

a) Qual é a contra-argumentação a ser adotada em relação à alegação suscitada nos embargos de Frederico? (Valor: 0,4)

R: O aval trata-se de obrigação autônoma, de maneira que a condição de menor de idade do endossante avalizado (Leonardo D’angelo) não impede a execução contra o avalista. Nesse sentido, portanto, o dador de aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele garantida, de modo que, mesmo na hipótese de que a obrigação garantida pelo avalista seja nula, sua obrigação estará mantida. Fundamento: art. 32 Dec. 57.663/66.

b) Caso Leonardo não fosse menor de idade, qual seria a finalidade do endosso feito por ele a Amadeus? (Valor: 0,2)

R: O endosso, em regra, produz dois efeitos: 1º) transfere a propriedade da cártula; 2º)investe o endossante na condição de codevedor solidário. Sem embargo, considerando o lançamento do endosso mediante a cláusula “sem garantia”, aquele produziria apenas o efeito de transferência da titularidade. Fundamento: Art. 15 Dec. 57.663/66.

c) Pode a nota promissória circular ao portador? (Valor: 0,4)

R: Sim. Embora o nome da pessoa à ordem de quem se deve pagar a nota promissória, quando de sua emissão, seja um dos seus requisitos de validade enquanto título executivo extrajudicial (art. Art. 75 Dec. 57.663/66), nada impede que o endossante não indique a pessoa do endossatário (endosso em branco), tornando possível a circulação do título pela simples tradição (circulação ao portador) (art. 14 Dec. 57.663/66).

QUESTÃO 2

Em 20/04/10, Boulevard Teixeira emitiu um cheque nominal, à ordem, em favor de Gol de Craque Esportes Ltda., no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), decorrente da compra de diversos materiais esportivos. O título foi apresentado ao sacado na mesma praça em 29/05/10, tendo este se recusado a promover o pagamento, justificando não haver fundos disponíveis na conta do sacador. O administrador da credora foi orientado a, como forma de coagir o devedor ao pagamento do título ante o abalo do seu crédito, promover o protesto do cheque. A competente certidão foi expedida pelo cartório em 20/06/10. Contudo, diante de contatos telefônicos feitos por prepostos do devedor, buscando obter parcelamento para realizar o pagamento extrajudicial, o credor se manteve inerte. Malograda a tentativa de perceber, amigavelmente, a importância devida, em 02/12/2010, resolveu o tomador ajuizar a competente ação executiva. Em embargos de devedor, aduziu o executado que o título estava prescrito e, portanto, deveria ser julgada extinta a pretensão executiva. Por outro lado, o advogado do exequente sustenta que a pretensão não estaria prescrita em razão do protesto realizado.

Diante da resistência apresentada e buscando uma posição mais abalizada, o credor procurou-o(a), como advogado(a), apresentando algumas dúvidas a serem por você dirimidas.

Com base nesse cenário, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

a) A prescrição foi realmente alcançada? (Valor: 0,2)

R: Não.

b) Qual(is) embasamento(s) legal(is) serviria(m) para sua tese? (Valor: 0,4)

R: O protesto cambial interrompe a prescrição, nos termos do art. 202, III, da Lei 10.406/02, devendo o prazo prescricional voltar a correr da data do ato que o interrompeu (deve entender-se cancelada a súmula 153 STF).

c) De forma geral, é indispensável a realização do protesto de um cheque para o ajuizamento de ação de execução em face dos coobrigados? (Valor: 0,4)

R: Não. A execução não dependerá do protesto, se a apresentação ou pagamento do cheque forem obstados pelo fato de o sacado haver sido submetido à intervenção, liquidação extrajudicial ou falência (art. 47, §4.º Lei 7.357/85).

QUESTÃO 3

Irmãos Castroman Importadora e Exportadora Ltda. cogita requerer a sua recuperação judicial. Antes de tomar qualquer medida, os sócios administradores da mencionada sociedade o(a) procuram, como advogado(a), para aferir se o mencionado requerimento é adequado ao seu caso, considerando, notadamente, a composição de seu endividamento.

Em relação ao caso acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

a) Os créditos quirografários, decorrentes de compra e venda pura de produtos, constituídos até a data do pedido a ser formulado, mas não vencidos, estão sujeitos à recuperação judicial? (Valor: 0,25)

R: Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, sejam eles vencidos ou vincendos (art. 49 Lei 11.101/05). Logo, os créditos quirografários decorrentes de compra e venda pura estarão sujeitos ao instituto da recuperação judicial.

b) O credor titular de importância entregue ao devedor em moeda corrente nacional decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação estará submetido aos efeitos da recuperação judicial? (Valor: 0,25)

R: Não. Não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial a importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento de contrato de câmbio a exportação, nos termos dos artigos 49, §4.º e 86, II da Lei 11.101/05.

c) As execuções de natureza fiscal ficam com seu curso suspenso durante o processo de recuperação judicial? (Valor: 0,25)

R: Não. Conforme ensina o artigo 52 da Lei 11.101/05, no despacho de processamento da recuperação judicial, ordenará o juiz, dentre outros, a suspensão de todas as ações execuções contra o devedor, na forma do artigo 6.º da referida Lei. Sem embargo, o mesmo dispositivo traz algumas ressalvas, dentre as quais a do §7.º do artigo 6.º, referente à execução fiscal. Sendo assim, a execução fiscal não é atingida pela suspensão ora examinada, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica. (art. 52, III e art. 6.º, §7.º).

d) O plano de recuperação judicial poderá prever um prazo de 3 (três) anos para o pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial? (Valor: 0,25)

R: Não. No caso o plano poderá prever um prazo de até 1 ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente do trabalho, conforme determina o art. 54 da Lei 11.101/05).

QUESTÃO 4

Em 15/04/2010, a sociedade empresária denominada Fábrica de Móveis Dominó S.A. teve a sua falência decretada. Logo após a decretação da falência, um dos credores da aludida sociedade tomou conhecimento de que a devedora doou um imóvel de sua propriedade para a SUIPA – Sociedade União Internacional Protetora dos Animais no dia 18/06/2009.

Esse mesmo credor, inconformado com a situação, procura-o(a), como advogado(a), e lhe apresenta algumas indagações.

Responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

a) Que medida e com base em que fundamento você recomendaria para recuperar em favor da massa falida o imóvel doado? (Valor: 0,75)

R: Desde a decretação da falência, o devedor perde o direito de administrar os seus bens ou deles dispor, conforme ensina o art. 103 da Lei 11.101/05. Nesse sentido, são revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, cabendo, portanto, o oferecimento de ação revocatória, nos termos dos artigos 99, VI e 130 e ss. da mencionada Lei.

b) Qual seria o Juízo competente para apreciar e julgar a pretensão de seu cliente? (Valor: 0,25)

R: O próprio juízo falimentar, na dicção do art. 134 da Lei 11.101/05.

QUESTÃO 5

A Companhia ABC foi constituída em 2010, sendo o seu capital social de R$ 150.000.000,00, representado por ações ordinárias e preferenciais, estas possuindo a vantagem de prioridade no recebimento de dividendo fixo e cumulativo equivalente ao montante que resultar aplicação de juros de 6% ao ano sobre o respectivo preço de emissão. Quando da emissão das ações, na ocasião de constituição da companhia, 20% do preço de emissão foram destinados ao capital social e 80% foram destinados à reserva de capital. Em face das suas elevadas despesas pré-operacionais, a companhia apresentou prejuízo em seu primeiro exercício (encerrado em 31/12/2010), o qual foi integralmente absorvido pela reserva de capital, que permaneceu com um saldo de aproximadamente R$ 500.000.000,00.

Em relação ao cenário acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

a) Tendo em vista o resultado do exercício encerrado em 31/12/2010, qual seria sua orientação aos administradores da companhia para a elaboração da proposta da administração para Assembleia Geral Ordinária de 2011, no que diz respeito à distribuição de dividendos aos acionistas? (Valor: 0,5)

R: Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no ato constitutivo, como no caso. Sem embargo, observadas as altas despesas pré-operacionais que conduziram a companhia a prejuízo, o dividendo previsto no estatuto não seria obrigatório, em face a sua incompatibilidade com a situação financeira da companhia, nos termos do art. 202, §4º da Lei 6.404/76. Sendo assim, respaldado pelo referido dispositivo e considerando a situação financeira da companhia, sugeriria o não pagamento de dividendos.

b) Nesse cenário, haveria possibilidade de distribuição de dividendos aos acionistas titulares de ações preferenciais? (Valor: 0,5)

R: O disposto no art. 202 não prejudicará o direito dos acionistas preferenciais de receber os dividendos fixos ou mínimos a que tenham prioridade, inclusive os atrasados, se cumulativos (art. 203 da Lei 6.404/76).