Livraria da Vila do shopping Cidade Jardim

Visitando a Biblioteca Brasiliana Guita e José Mindlin, inaugurada recentemente na USP, ou algumas das grandes livrarias abertas nos últimos anos, não há como negar que os livros fazem parte do charme de São Paulo. Além de estarem entre os programas favoritos de parte dos paulistanos, nossos espaços literários também são um atrativo turístico.

Os antenados podem se esbaldar com os lançamentos e as edições importadas encontradas aqui. Para quem gosta de edições antigas, não faltam opções de bons acervos públicos e sebos.

O “Guia” visitou clássicos e novidades na cidade de São Paulo. Escolha sua poltrona favorita e tenha uma boa leitura!

Nessa palestra, o professor André tentará mostrar que: (i) a lei antitruste americana, marco inspirador de todas as outras, foi forjada com base em falácias históricas, (ii) a teoria econômica que fundamenta o antitruste é repleta de erros e (iii) os defensores do antitruste fingem se preocupar com as supostas “falhas de mercado”, mas fecham os olhos para as “falhas de governo”.

As inscrições podem ser feitas pelo link http://www.mises.org.br/Course.aspx?id=8. O curso custa R$19 e terá duração de 2 horas.

Obra do autor

Direito Empresarial Esquematizado | A obra traz a melhor doutrina sobre direito empresarial, apresentando os posicionamentos divergentes sobre os temas mais polêmicos e a solução dada pelos Tribunais, a partir de uma rica seleção dos julgados mais recentes do Superior Tribunal de Justiça. Para fixação da matéria, além de quadros esquemáticos, com o resumo dos assuntos mais importantes, ao final de cada capítulo são relacionadas questões de concursos acompanhadas do gabarito oficial, no qual o autor indica o fundamento legal para cada resposta.

A legislação também recebeu atenção especial. O autor transcreve os dispositivos legais pertinentes, e, com isso, a um só tempo, demonstra a importância do conhecimento da estrutura normativa da matéria, bem como facilita esse estudo, tornando desnecessária a leitura complementar da legislação. (Saiba mais)

A presidente Dilma Rousseff escolheu Luís Roberto Barroso para ser o novo ministro do STF. O advogado substituirá Carlos Ayres Britto, que deixou a Corte em novembro do ano passado, após sua aposentadoria.

O anúncio oficial foi feito pela ministra da Comunicação Social Helena Chagas. Segundo a ministra, a presidente tomou a decisão na manhã desta quinta durante reunião com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. “O professor Luís Roberto Barroso cumpre todos os requisitos necessários para o exercício do mais elevado cargo da magistratura do país”, diz a nota da Presidência.

Atuação

O jurista atuou em importantes processos junto ao STF, como a pesquisa científica com células-tronco (ADIn 3.510), a interrupção da gravidez de feto anencefálico (ADPF 54), a união estável homoafetiva (ADIn 4.277 e ADPF 132), o caso de extradição do italiano Cesare Battisti (Ext 1.085) e do convênio entre a Defensoria Pública de SP e a OAB/SP (ADIn 4.282).

Recentemente, Luís Roberto Barroso opinou acerca do poder de investigação do MP. Para ele, o problema da ineficiência, corrupção e violência da polícia não reside nas características dos membros ou na instituição em si, mas nas condições em que exerce o seu mister, isto é, “na linha de fronteira entre a sociedade e a criminalidade”. Dessarte, pergunta o constitucionalista, se o MP substituir a polícia em todas as suas atividades, manter-se-ia o parquet imune aos mesmos abusos e contágios.

História e formação

Formado pela UERJ (Turma de 1980), é advogado desde 1981 e Master of Laws (LL.M) pela Universidade de Yale, EUA, doutor e Livre-Docente pela UERJ, professor Titular de Direito Constitucional de graduação e pós-graduação da UERJ, da Escola da Magistratura do RJ e professor visitante da UnB. É ex-Conselheiro do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e ex-Membro da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB. Barroso integra a Comissão de Altos Estudos da Reforma do Judiciário, do MJ, e é procurador do Estado do RJ.

Ele nasceu na cidade de Vassouras/RJ em 11 de março de 1958. O pai de Luís Roberto Barroso é membro aposentado do MP/RJ; sua mãe, já falecida, foi advogada e uma das poucas mulheres que se formaram na Faculdade Nacional de Direito, na década de 1950.

Barroso é o quarto ministro indicado no governo Dilma; os três ministros que ingressaram na Corte anteriormente foram Teori Zavascki, Rosa Weber e Luiz Fux. A indicação será publicada no DOU e o nome do constitucionalista ainda precisará ser aprovado pelo Senado após sabatina.

Confira entrevistas concedidas pelo novo ministro à TV Migalhas:

Ascensão do Poder Judiciário

Julgamento no STF

Agenda para os próximos 10 anos

Constituinte exclusiva

CNJ

Caso Cesare Battisti

Escolha de ministros do STF

Fonte: Migalhas

Professor da UNIPAR (Universidade Paranaense), Fábio Mitugui Nihi (direita) foi um dos ganhadores da promoção de Volta às Aulas promovida pelo GEN | Grupo Editorial Nacional e levou para casa um iPad 3.

Parabéns, Fábio!

A proposta do governo quer deixar mais livre a negociação entre patrão e empregado. E por isso está prevendo três tipos de jornadas, mas que precisam ser acordadas entre as partes. De preferência, por escrito.

O governo apresentou ao Congresso sugestões para regulamentar a lei dos empregados domésticos. A proposta abre a possibilidade para três tipos diferentes de jornadas de trabalho.

O governo desistiu de mandar um projeto de lei ao Congresso para regulamentar a lei dos trabalhadores domésticos. Preferiu apresentar uma proposta que foi elaborada por vários ministérios.

Leia mais:

- Horas extras, Compensação e Banco de Horas de Empregados Domésticos

O texto iguala direitos dos domésticos que precisavam ser regulamentados aos dos demais trabalhadores: FGTS de 8% sobre o salário, multa de 40% sobre o saldo do fundo em caso de demissão sem justa causa, seguro-desemprego, adicional noturno, salário família e auxílio-acidente.

A grande novidade está na jornada de trabalho. A proposta do governo quer deixar mais livre a negociação entre patrão e empregado. E por isso está prevendo três tipos de jornadas, mas que precisam ser acordadas entre as partes. De preferência, por escrito.

A jornada diária de oito horas poderá ter até quatro horas extras e não apenas duas, como está em vigor hoje. O empregado doméstico poderá trabalhar em um regime de revezamento – 12 horas de trabalho e 36 de descanso. O governo ainda propõe o banco de horas, com validade de um ano. E permite que o descanso para almoço possa ser reduzido para meia hora.

“A relação trabalhador empregador vai poder definir qual é a melhor jornada. Nós não entramos no mérito se é cuidador, se é babá. Nós não entramos nesse mérito. A relação entre empregador e empregado é que vai estabelecer”, explica Gleisi Hoffmann, ministra-chefe da Casa Civil.

As sugestões do governo vão agora ser analisadas pela comissão do Congresso encarregada de regulamentar a lei. Para o relator da comissão, que já defendeu multa menor para demissão de empregados domésticos, o desafio é manter os direitos sem trazer grandes impactos para o orçamento dos empregadores.

“Me preocupa tanto o direito do empregado, quanto as condições econômicas do empregador. Nós não podemos onerar a família e criar uma despesa, por exemplo, no momento de demissão, que crie algo que seja incumprível pelas famílias, que seja insuportável pela famílias. Porque se a gente cria uma despesa que é insuportável pelas famílias, você desequilibra o trabalho doméstico e pode gerar demissões”, aponta o senador Romero Jucá, relator da comissão.

O governo defende ainda unificação de recolhimento do FGTS e do INSS para os trabalhadores domésticos. Também esta proposta precisará ser analisada pelo Congresso.

Indicação

Manual de Direito do Trabalho – Gustavo Filipe Barbosa Garcia | A obra tem como objetivo apresentar análise didática e sintetizada, porém completa, do Direito do Trabalho, referente aos aspectos de maior relevância envolvidos na sua disciplina. Procura-se estudar a essência do mencionado ramo do Direito, em seus fundamentos, institutos, regras e princípios, apresentando as noções e conceitos necessários para a sua devida compreensão. (Saiba mais)

Para saber mais sobre este Livro-Aula, acesse: http://www.livroaula.com.br/produtos/direito-tributario/

Leia mais:

- Resolução de questão sobre a atuação do TCU

- O que se entende por individualização da pena?

- Resolução de questão sobre a atuação do Estado na atividade econômica

- O MP possui legitimidade ativa para promover ação civil pública para proteção de direito individuais homogêneos

- O que são patentes pipeline?

- Qual recurso cabível contra decisão que nega assistência jurídica?

- Entendimento das bancas sobre hipótese de incidência e fato gerador

- O que são Mandados de Criminalização?

- O que é o Plano Plurianual?

- Resolução de questão sobre o modelo econômico adotado pela CF-88

- Resolução de questões sobre os fundamentos do Direito Coletivo

- Desconsideração da personalidade jurídica

- Qual a natureza jurídica da Reclamação Constitucional?

- O entendimento das bancas examinadoras acerca da relação jurídico-tributária

- A medida provisória pode ser utilizada no Direito Penal?

- Livro-Aula | A grande novidade da Método para 2012

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Clique e confira as principais obras voltadas para o Exame de Ordem:

- 2ª fase

Autor de diversas obras publicadas pela Editora Forense e pela Editora Método, integrantes do GEN | Grupo Editorial Nacional, Capobianco é advogado, especialista em Tribunal do Júri, e professor de cursos preparatórios e cursos de pós-graduação.

O professor Capobianco falará sobre os desafios da Advocacia Criminal Contemporânea e também abordará temas como o Direito Penal Interdisciplicar, a criminalidade habitual, a moral e o direito, o direito de defesa, a segurança pública e o Direito Penal do Inimigo.
 

Obra do autor

Decisões Favoráveis à Defesa – Penal e Processo Penal | A obra aborda os assuntos mais importantes do Direito Penal e Processual Penal. Reúne decisões criminais a favor do réu, cuidadosamente selecionadas, em ordem alfabética, apresentando comentários doutrinários sucintos. O objetivo é auxiliar os advogados criminalistas que passam a ter ao seu alcance um verdadeiro repertório jurisprudencial dos principais temas criminais em um único volume. (Saiba mais)

O resultado será divulgado na próxima segunda-feira (27/05), às 11h. Boa sorte, pessoal!

Sobre a obra

Direito Constitucional -  Rodrigo Padilha | “O autor desenvolve, de modo didático e inteligível, toda a teoria da Constituição, acrescida de classificações, conceitos, objetivos e funções precípuas. Desenha, ainda, toda a matéria relativa aos direitos fundamentais e à organização do Estado. Trata, com minúcias, da hermenêutica constitucional e dos modernos métodos de interpretação. Alinhava, com cores marcantes, o controle da constitucionalidade das leis, tema hoje fundamental ao estudo do Direito Constitucional”. José dos Santos Carvalho Filho (Saiba mais)

Saiba como participar:

- Para participar é fácil: os interessados devem seguir a @metodoconcursos e retuitar (RT) a mensagem promocional com a url;

- Serão aceitas as mensagens enviadas até as 11h do dia 27/05;

- O vencedor será anunciado por meio do twitter.

Frase que deve ser retuitada:

#Promoção Preparação e Aprovação: Eu quero a 3ª edição da obra Direito Constitucional, do @profrpadilha – http://sorteia.eu/KP

ATENÇÃO!

- Todo twitter participante precisa conter a url da promoção!

- O resultado será divulgado segunda-feira, 27, às 11h.

O primeiro é a instituição de honorários recursais. “A cada recurso improvido o sucumbente é condenado a pagar honorários adicionais que, no todo, não poderão ultrapassar a 25% do valor da condenação, do proveito, do benefício ou da vantagem econômica obtidos”. O objetivo da regra, de acordo com ele, é remunerar os advogados pelo trabalho adicional em 2º grau, no STJ e no STF (art. 87, §7º).

Teixeira ainda destaca que aos honorários advocatícios das causas em que for parte a Fazenda Pública foram regulamentados em percentuais e em faixas. “Quanto maior o valor da questão em discussão, menor o percentual de honorários e vice-versa. O teto é de 20% e o piso é de 1% (art. 87, §3º). Isso significa que o novo código não reproduzirá o sistema atual onde, quando vencida a Fazenda Pública, os honorários são fixados por apreciação equitativa, ou seja, pelo senso de justo do magistrado”.

O terceiro destacável ponto, segundo o deputado, diz respeito à vedação da compensação de honorários advocatícios na hipótese de sucumbência recíproca. A mudança deveu-se, de acordo com ele, ao fato de que desde 1994, quando passou a vigorar o art. 23 da lei 8.906/94, os honorários de sucumbência passaram a pertencer ao advogado, de sorte que seu crédito não pode mais ser utilizado para pagar a dívida da parte por ele representada com o advogado que patrocina a parte adversa e vice-versa. Isso porque, de acordo com o que traz o parecer final do deputado, o art. 368 do CC/02 exige como condição para a compensação que duas pessoas sejam, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma da outra e também porque o art. 380 do CC/02 veda a compensação em prejuízo de direito de terceiro (art. 87, §10º).

A comissão especial que analisa o novo CPC começará a votação do projeto em junho, provavelmente na segunda semana do mês. Veja abaixo a seção III, da proposta, que trata das despesas, dos honorários advocatícios e das multas.

Seção III

Das despesas, dos honorários advocatícios e das multas

Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade de justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.

§ 1.º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a atos cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.

§ 2.º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.

Art. 83. O autor, nacional ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo, prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.

§ 1.º Não se exigirá a caução de que trata o caput:

I – quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil seja parte;

II – na execução fundada em título extrajudicial e no cumprimento da sentença;

III – na reconvenção.

§ 2.º Verificando-se no trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da caução, justificando seu pedido com a indicação da depreciação do bem dado em garantia e a importância do reforço que pretende obter.

Art. 84. As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1.º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

§ 2.º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido, ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I – o grau de zelo do profissional;

II – o lugar de prestação do serviço;

III – a natureza e a importância da causa;

IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3.º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2.º e os seguintes percentuais, incidentes sobre o valor da condenação, o proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa:

I – mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, até duzentos salários mínimos;

II – mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de duzentos salários mínimos até dois mil salários mínimos;

III – mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de dois mil salários mínimos até vinte mil salários mínimos;

IV – mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de vinte mil salários mínimos até cem mil salários mínimos;

V – mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de cem mil salários mínimos.

§ 4.º Em qualquer das hipóteses do § 3.º:

I – os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo quando for líquida a sentença;

II – não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos dos referidos incisos, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;

III – não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;

IV – será considerado o salário mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação.

§ 5.º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3.º deste artigo, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e naquilo que a exceder a faixa subsequente e assim sucessivamente.

§ 6.º Os limites e critérios previstos nos §§ 2.º e 3.º deste artigo aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou extinção do processo sem resolução do mérito.

§ 7.º Não serão devidos honorários de advogado na execução de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido embargada.

§ 8.º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários advocatícios, por apreciação equitativa, observando disposto nos incisos do § 2.º.

§ 9.º Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas com mais doze prestações vincendas.

§ 10 Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.

§ 11 O tribunal, ao julgar o recurso, de ofício, majorará os honorários advocatícios fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2.º a 6.º. É vedado ao tribunal, no computo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2.º e 3.º deste artigo, para a fase de conhecimento.

§ 12 Os honorários referidos no § 11 são cumuláveis com multas e outras sanções processuais, inclusive as do art. 77.

§ 13 As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes, e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais.

§ 14 Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

§ 15 O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe cabem seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se também a essa hipótese o disposto no § 14.

§ 16 Quando os honorários advocatícios forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.

§ 17 Os honorários serão devidos nos casos em que o advogado atuar em causa própria.

§ 18 Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários advocatícios ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para a sua definição e a sua cobrança.

§ 19 Os honorários advocatícios ao advogado dativo serão pagos com recursos do Poder Judiciário Federal ou Estadual, conforme a atuação tenha ocorrido perante a Justiça Federal ou Justiça Estadual, respectivamente.

Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.

Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.

Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários.

Parágrafo único. A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas a que se refere o caput deste artigo. Se esta distribuição não for feita, os vencidos respondem pelas despesas e honorários solidariamente.

Art. 88. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente, mas rateadas entre os interessados.

Art. 89. Nos juízos divisórios, não havendo litígio, os interessados pagarão as despesas proporcionalmente aos seus quinhões.

Art. 90. Se o processo terminar por desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.

§ 1.º Sendo parcial a desistência, renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parte que se renunciou, reconheceu ou desistiu.

§ 2.º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.

§ 3.º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes, se houver.

§ 4.º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido.

§ 1.º As perícias requeridas pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, no caso de haver previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova.

§ 2.º Não havendo previsão orçamentária no exercício para o adiantamento dos honorários periciais, eles serão pagos no exercício financeiro seguinte ou ao final, pelo vencido, caso o processo se encerre antes do adiantamento feito pelo ente público.

Art. 92. Quando, a requerimento do réu, o juiz extinguir o processo sem resolver o mérito, o autor não poderá propor de novo a ação sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários em que foi condenado.

Art. 93. As despesas dos atos que forem adiados ou tiverem de repetir-se ficarão a cargo da parte, do serventuário, do órgão do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do juiz que, sem justo motivo, houver dado causa ao adiamento ou à repetição.

Art. 94. Se o assistido for vencido, o assistente será condenado ao pagamento das custas em proporção à atividade que houver exercido no processo.

Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será adiantada pela parte que houver requerido a perícia, ou será rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.

§ 1.º O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente a essa remuneração.

§ 2.º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária será paga de acordo com o § 4.º do art. 472.

§ 3.º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário da gratuidade de justiça, ela poderá ser custeada com recursos alocados ao orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado. No caso da realização por particular, o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo, ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça, e pago com recursos alocados ao orçamento do ente público.

§ 4.º Na hipótese do § 3.º, o órgão jurisdicional, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público. Se o responsável pelo pagamento das despesas for o beneficiário da gratuidade da justiça, observar-se-á o disposto no § 2.º do art. 98.

Art. 96. O valor das sanções impostas aos litigantes de má-fé reverterá em benefício da parte contrária; o valor das impostas aos serventuários pertencerá ao Estado ou à União.

Art. 97. A União e os Estados podem criar fundos de modernização do Poder Judiciário, a quem serão revertidas as sanções processuais pecuniárias destinadas à União e aos Estados e outras verbas previstas em lei.

Acesse aqui a íntegra do parecer e do texto.

Fonte: Migalhas

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