Foi a primeira vez que o STJ julgou um caso com essas peculiaridades. O pai da autora do recurso já havia tentado em outras quatro ocasiões ver reconhecida a paternidade do investigado em relação a si mesmo, mas suas ações foram julgadas improcedentes. Na primeira investigação, o teste de DNA ainda não estava disponível e os exames realizados não comprovaram a paternidade. Posteriormente, a Justiça se negou a reabrir o caso, sob o argumento de que a matéria era coisa julgada.

A suposta neta propôs, então, uma ação cautelar para que fosse realizado exame de DNA, cujo resultado pretendia usar em futura demanda de reconhecimento da relação avoenga. Ela sustentou ter direito próprio à investigação da identidade genética. O pedido foi negado na primeira instância, decisão que o TJRS confirmou, ao argumento de que o direito seria personalíssimo em relação ao pai.

A defesa da suposta neta, em recurso ao STJ, alegou haver dissídio jurisprudencial (julgados com diferentes conclusões sobre o mesmo tema), pois o Tribunal já havia autorizado a investigação da relação de descendência por netos.

Também argumentou que houve ofensa ao artigo 472 do Código de Processo Civil (CPC), que determina o litisconsórcio necessário de terceiros afetados por sentença, em causas envolvendo o estado da pessoa. Pediu o afastamento da coisa julgada e autorização para realizar o exame de DNA com a intenção de estabelecer a relação avoenga.

Identidade de partes

O ministro Raul Araújo votou pelo provimento do recurso, considerando que o STJ já havia admitido investigação de descendência de netos em relação a avós no passado, mesmo durante a vigência do Código Civil de 1916. Para ele, a filiação não se esgota em uma só geração.

Na questão da coisa julgada, o ministro ponderou que esta ocorre apenas quando há identidade das partes, e a autora do recurso em julgamento – a suposta neta – não havia integrado as ações anteriores, movidas pelo seu pai.

Entretanto, o entendimento do ministro Marco Buzzi, em seu voto-vista, foi diverso. Ele admitiu o recurso pelo artigo 472 do CPC, pois os julgados anteriores do TJRS tiveram efeitos sobre a parte. “Efetivamente, a norma do artigo 472 não permite a extensão dos efeitos da coisa julgada a quem não participou da relação processual, sendo incontroverso que a recorrida não integrara as demandas promovidas por seu genitor”, disse.

Além disso, acrescentou Marco Buzzi, recente decisão do Supremo Tribunal Federal permitiu que a coisa julgada seja afastada no caso de ações de investigação de paternidade julgadas improcedentes por falta de provas, quando ainda não havia exame de DNA.

“O pai da recorrente ainda detém a possibilidade de relativizar os provimentos jurisdicionais que não o reconheceram como filho do recorrido, vez que suas ações restaram improcedentes sem a realização do exame de DNA”, disse o ministro.

Sem precedentes

Ele destacou que o caso é inédito no STJ e considerou inválido o argumento de que teria havido dissídio jurisprudencial, uma vez que, nos julgamentos citados, os pais dos recorrentes já eram falecidos e, enquanto vivos, não tinham entrado com ações para reconhecimento de paternidade contra os supostos avós.

O ministro asseverou que não se reconhece legitimidade concorrente da neta e do pai para acionar a outra parte. Haveria, sim, legitimidade sucessiva dos netos, em caso de falecimento dos seus pais. O ministro Buzzi afirmou ainda que a investigação de identidade genética para fins de constituição de parentesco é limitada pelo artigo 1.606 do Código Civil.

“O artigo restringiu o universo de quem (geração mais próxima viva) e quando pode ser postulada a declaração judicial de filiação (não haver anterior deliberação a respeito)”, esclareceu.

Na visão do magistrado, as ações ajuizadas pelo pai, consideradas improcedentes pela Justiça, acarretaram a impossibilidade legal de descendentes mais remotos, como a pretensa neta, entrarem com a ação. Para ele, isso evita que investigados em relações de parentesco sejam submetidos a “um sem-número de lides”.

O ministro Buzzi observou que, pelo princípio da proporcionalidade, o direito de identidade genética não tem caráter absoluto, não podendo se sobrepor à segurança jurídica e à privacidade da intimidade das relações de parentesco do investigado.

O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial.

Fonte: STJ

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Código de Processo Civil Anotado - Humberto Theodoro Júnior | A obra não tem feitio acadêmico e não contém abordagem sistemática e exaustiva da matéria exposta. É uma síntese do que de mais significativo ocorre no plano vivo da exegese, sobretudo pretoriana, por meio de amostragem de arestos dos mais importantes tribunais do País. Com toda certeza, trata-se de obra de grande importância, imprescindível mesmo para os profissionais do Direito que primam pelo bom exercício do processo civil. (Saiba mais)

- VI Exame de Ordem Unificado – Consulta Local de Realização da Prova Objetiva (1ª fase)

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Preparação e aprovação! Confira as principais obras voltadas para a 1ª fase do Exame de Ordem. Clique aqui.

Por Rogerio Neiva

Nome: Marcelo Martins Piton.

Cargo no qual foi aprovado: Defensor Público do Rio Grande do Sul.

Idade: 24 anos.

Situação familiar: solteiro e durante a preparação morava sozinho.

Cidade de origem: Palmitinho – Rio Grande do Sul

Cargos ocupados anteriormente: Assessor de Juiz.

Formação: Bacharel em Direito.

Data da conclusão da graduação: 05.01.2010.

Data de aprovação no cargo de Defensor Público: 21.12.2011.

Concursos aprovados anteriormente: Assessor do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (5º lugar), Procurador da CEEE (2º Lugar) e Procurador do Município de Frederico Westphalen/RS (1º Lugar).

Quando começou a se preparar para o concurso atual: desde o início do período de preparação, sempre optei pelos concursos estaduais, mas não foquei em um concurso específico. Comecei a estudar no mês de janeiro de 2010 e o concurso da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul começou no mês de janeiro de 2011, tendo terminado no mês de dezembro de 2011.

Como estudou:

- montou planejamento? Montei. Elaborei uma grade de horário e alocava as matérias nele. Também utilizei o Sistema TUCTOR. Sempre gostei de estudar por doutrina, utilizava os cadernos apenas para a revisão. Na fase final do concurso, consegui ler até 2.000 páginas de livros na semana. Como tinha uma meta mensal, isso facilitava o estudo. Além disso, após a prova objetiva, passei a elaborar, também, resumos, para facilitar a revisão para as provas dissertativa e oral.

- fez cursinho? No primeiro ano de estudo, fiz o curso anual da LFG. Durante a realização do concurso, realizei cursos preparatórios para as provas Orais e de Tribuna, além de aulas de oratória.

- estudou em grupo? Não, nunca.

- estudava em biblioteca? Também não. Gostava de estudar em casa.

- estudava quantas horas por semana? De 7 a 10 horas diárias, incluído o período do curso preparatório, que era de 03 horas. No primeiro ano, estudava até sábado de manhã. Já durante a realização do concurso público da Defensoria Pública, estudava todos em dias, sem intervalo.

O que faria diferente: acredito que tenha feito tudo que estava a minha disposição. Manteria o mesmo método de estudo.

Houve momentos de desânimo? Pouquíssimos, sempre acreditei que, com estudo e foco, iria ingressar em uma boa Instituição.

Chegou a pensar que não passaria? Não. Tinha a convicção de que com organização e qualidade de estudo iria alcançar o meu objetivo.

Principais dificuldades. Quais foram? Quando me formei, imaginava que iria demorar de 3 a 5 anos para ingressar em uma das carreiras que eu almejava – Defensoria Pública, Ministério Público ou Magistratura. Daí por que o fato de a aprovação ser algo “a longo prazo” dificultou um pouco, pois é mais difícil manter o foco nessas circunstâncias.

O que fez para superar as dificuldades? Como durante a preparação para essas carreiras fui passando em outros concursos, isso me dava tranquilidade e motivação, pois era um sinal de que eu estava no caminho certo. Além disso, com a fixação de metas semanais, houve uma redução dessa circunstância, pois a cada semana sentia a sensação de “dever cumprido”.

Contexto de aprovação:

- como soube da notícia? Acessei o nosso grupo de estudo pelo celular e um colega que tinha acesso ao DOE havia anexado o edital.

- onde estava? Dentro do carro, em uma viagem.

- o que sentiu no momento em que recebeu a notícia? A emoção é inexplicável e, efetivamente, fez tudo valer a pena.

- O que fez em seguida? Liguei para familiares e amigos.

- como foi a comemoração? Fiz um almoço que se transformou em janta e terminou perto das 02 da manhã, foi uma recompensa merecida.

- outros detalhes que queira mencionar sobre o contexto da aprovação: a aprovação é algo que faz todo o estudo e sacrifícios valerem a pena, tenham certeza disso!

Conselho aos candidatos:

O que diria para alguém que estivesse começando a estudar para concursos e lhe pedisse um conselho? Faça um curso preparatório, mas o estudo em casa/biblioteca é essencial para a aprovação.

Além disso, acredito que a organização é, também, essencial para a aprovação. Aqui posso mencionar a utilização do Sistema Tuctor. Comecei a utilizar ele 05 meses antes do concurso da Defensoria Pública e parei de utilizá-lo somente ao final. O sistema de metas (páginas e horas) a serem cumpridas semanalmente me ajudou bastante, pois toda semana tinha um objetivo novo e isso me motivava para realizá-lo, o que amenizava o fato de a aprovação ser algo longo e abstrato.

O que diria para alguém que estivesse já estivesse estudando há algum tempo e lhe pedisse um conselho?

1) Jamais desista! Eu tenho certeza de que somente quem desiste não passa em concurso público.

2) Faça, também, um plano de estudo organizado. Quando você concluir o plano semanal, você sentirá uma grande redução da ansiedade e da preocupação de não ter estudado o suficiente, sendo que isso faz uma grande diferença.

3) Encontre o SEU método de estudo, não adote o de outra pessoa, pois provavelmente não irá dar certo.

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Como se preparar para Concursos Públicos com Alto Rendimento - Rogerio Neiva | A obra oferece meios eficientes e racionais para você buscar sua aprovação em concursos e exames. Ele é fruto da experiência de alguém que viveu e vive intensamente há mais de uma década a preparação para o concurso público. (Saiba mais)

A desembargadora entendeu que a determinação para que fossem aplicadas novamente as provas aos reprovados nas disciplinas de Direito Penal e Direito Constitucional não configura parte do pedido feita à juiza de primeiro grau. Para ela a juíza  decidiu mais do que lhe foi pedido. “Não se trata, como considerado na decisão, de deferimento parcial da antecipação de tutela, pois a determinação de que sejam aplicadas novarnente provas pratico-profissionais aos candidatos reprovados nas disciplinas Dìreito Penal e Direito Constitucional do V Exame de Ordem unificado não configura parte do pedido.”

Ao analisar o caso, a desembargadora federal levou em consideração o fato de o espelho de correção na peça de Direito Penal ter aceitado como respostas corretas os recursos de Apelação e de Embargos de Declaração e, na prova de Direito Constitucional, ter admitido as duas fundamentações possíveis (as contidas no artigo 109, XI, e a do artigo 109, IX da Constituição), não tendo havido prejuízo aos candidatos que apresentaram respostas sob esses fundamentos. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Clique aqui para ler a decisão.

Fonte: Conjur

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Exame de Ordem Nacional – FGV – Vauledir Ribeiro Santos | A obra apresenta questões de provas da FGV de todas as disciplinas minuciosamente comentadas.  Os comentários foram pautados na jurisprudência mais atual e relevante dos tribunais superiores, na legislação sobre o tema, bem como em nossa Coleção Como se preparar para o Exame de Ordem – Série Resumo 1.ª fase. Detalhes gráficos foram utilizados para chamar a atenção do leitor, informando o número e o ano do exame, no início da questão, bem como destacando os comentários. (Saiba mais)

Saiba como aliar uma viagem “inevitável” à preparação para o concurso

Viajar e estudar para concursos não combinam. Na avaliação de muitos especialistas, o descanso para o concurseiro só acontece depois da aprovação. Mas, muitas vezes, a viagem é necessária – seja por motivos pessoais ou profissionais – e o dia da prova esperada está chegando. Ou ainda o estudante está desgastado e sente necessidade refrescar a cabeça, mas não quer se desligar completamente dos estudos. Se algum destes for o seu caso, saiba: é possível conciliar as duas coisas. Mas, para isso, é preciso dedicação.

“O real candidato, aquele engajado, que busca na carreira pública o sonho de sua vida, consegue estudar até na praia durante o Carnaval”, resume o especialista em concursos Sergio Camargo.

Para a psicanalista Nanci Cavaco, autora do livro Turbine seu Cérebro, o concurseiro não deve se sentir impedido de viajar. “Deixar de viajar não é garantia de bom desempenho nos estudos. Dar uma saída pode até dar qualidade ao estudo, se o candidato souber fazer uso do momento”, diz ela, que explica a afirmação. “Às vezes, é melhor estudar com qualidade por um período mais curto do que estudar por várias horas e não absorver o conteúdo. O importante é ter equilíbrio”, avalia.

A concurseira Júlia Satie, 28 anos, tem uma viagem marcada por motivos pessoais – ela vai passar dois dias fora de Brasília. Apesar do pouco tempo, ela não deixou de colocar na mala os livros para aproveitar qualquer oportunidade de estudos. “Isso já tinha acontecido antes. Sempre levo minhas apostilas, resumos, exercícios. Aí, qualquer brecha, cinco minutinhos que tenho, aproveito para resolver questões e dar uma olhada no material. Pode fazer a diferença lá na frente”, diz. “Também costumo acordar mais cedo que os outros, e aí ganho umas horinhas para estudar.”

“Sempre levo minhas apostilas, resumos, exercícios. Aí, qualquer brecha, aproveito para dar uma olhada”, diz a concurseira Júlia Satie

Para Júlia, o concurseiro só deve descansar depois da aprovação. “Acho que, nesse universo dos concursos, a concorrência é muito grande. E viajar sempre prejudica um pouco o ritmo dos estudos. Mas quando não tem opção, é melhor estudar um pouco do que nada. Assim, também não sinto culpa por não ter feito nada”, completa.

TEMPO

Uma boa dica para quem precisa ou pretende viajar – mas não quer abandonar os estudos – é organizar bem o tempo que será dedicado aos livros. Quando se está fora da rotina, planejar os horários de estudos se torna ainda mais importante. “A recomendação seria estudar pelo menos quatro horas por dia. Dedicar boa parte desta carga horária para parte da manhã, e, se possível, outras no fim da noite. As atividades de lazer normalmente ocorrem durante as horas úteis do dia”, observa o especialista Camargo.

Outra dica é aproveitar melhor o tempo disponível. Acordar cedo ou usufruir dos pequenos intervalos ao longo do dia, como fez a concurseira Júlia, podem ser boas soluções.

Organização é fundamental

Conciliar as demandas da viagem com os estudos é outra dica. “Tudo depende do motivo da viagem, do tempo que vai passar fora, das características pessoais do estudante. Criar uma rotina e um ritmo de estudos é fundamental”, aponta a psicanalista e escritora Nanci Cavaco. De acordo com ela, o concurseiro

pode dedicar maior atenção a matérias que não tenham grau de complexidade tão elevado. “Uma sugestão é estudar temas que não exijam tanto da concentração, não sejam tão densas, como no caso de Atualidades ou até mesmo Português, dependendo da área”, sugere ela, que aponta alguns pontos positivos de viajar.

“O candidato pode trabalhar essa viagem como se fosse uma recompensa por aquilo que já foi alcançado em termos de conhecimento. Isso favorece, inclusive, a motivação do candidato”, afirma Nanci. “As férias renovam a mente e permitem que o estudante assimile com mais facilidade conceitos. Às vezes, a pessoa deixa de viajar e ainda assim não consegue aproveitar o tempo de estudos”, acrescenta.

“A viagem pode ser tratada como recompensa por aquilo que já foi alcançado em termos de estudo”
Nanci Cavaco, psicanalista

De acordo com o especialista em concursos Sergio Camargo, há outros pontos positivos. “A continuidade do estudo é a principal. O candidato não se afasta completamente daquilo, e também não se sente psicologicamente culpado por não estar estudando”, pondera.

APROVEITE

Enquanto não estiver fazendo outras atividades, que não o estudo, aproveite para descansar corpo e mente. Hora de ir à praia é hora de ir à praia, por exemplo. O importante nesses momentos é se desligar completamente do universo dos livros, apostilas e exercícios, indicam especialistas. “Qualquer pessoa que sai por um tempo da rotina consegue voltar um pouco renovado”, afirma a psicanalista Nanci Cavaco.

Em uma viagem, também é possível conhecer novos lugares, novas pessoas e fazer coisas diferentes. Com a cabeça fresca, é mais fácil assimilar novos conhecimentos e até a memória funciona de forma mais eficiente.

Obra da autora

Turbine seu Cérebro – Contribuições da Neurociência para passar em Concursos – Nanci Azevedo Cavaco | As orientações aqui contidas resultam de um trabalho comprovadamente eficaz, obtido ao longo de anos de experiência da autora. Os excelentes resultados conquistados com os trabalhos na Academia do Cérebro para a Estimulação da Inteligência foram a base para as conclusões consistentes relatadas ao longo desta obra e fruto de muita dedicação e exercícios bem elaborados e adaptados a cada necessidade. (Saiba mais)

O ranking foi feito com base no Índice de Retorno de Bem Estar à Sociedade (Irbes), criado pelo instituto como resultado de cálculo que leva em conta a carga tributária segundo a tabela da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) de 2010 e o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), conforme dados do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), com a previsão do índice final para 2011. Quanto maior o valor do IRBES, melhor é o retorno da arrecadação dos tributos para a população.

Confira o Ranking

Fonte: Associação do Ministério Público do Ceará 

Por Rogerio Neiva

O objetivo desta postagem é disponibilizar o 2º. Ebook da Coleção Guia da Preparação para Concursos Públicos.

O presente volume tem como tema o Direito dos Concursos (Limites dos Editais e Impugnação aos Atos das Bancas). Trata-se do primeiro volume de 4 abordando esta temática, contando com a reunião organizada de textos que tratam de teses jurisprudenciais e decisões judiciais.

Espero que seja útil.

Para fazer download basta clicar no botão abaixo, o qual exige apenas que você “tweet” ou “curta” (no Facebook) a mensagem de que está baixando o Ebook.

- Clique para fazer o download do 2º e-book

Cabe alertar que este documento estará liberado sem restrições na próxima 4ª. feira, após a liberação do terceiro volume da coleção. E o volume disponibilizado na semana passada, tratando de Aprendizagem e Estratégias de Estudos, já está disponível sem restrições:

- Clique para fazer o download do 1º e-book

A companhia, juntamente com outra empresa, encaminhou petição de embargos declaratórios por fax no último dia do prazo recursal. Em vez de apresentar, posteriormente, os originais no protocolo físico do TST, remeteu nova cópia do documento pelo Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos – conhecido como sistema e-Doc .

O ministro Augusto César Leite de Carvalho, relator dos embargos de declaração, ressaltou a posição atual adotada pela SDI-1, especialmente no julgamento do E-RR 272200-12.2007.5.09.0095. Naquele julgamento, por decisão unânime, o entendimento da SDI-1 foi o de que quem opta por encaminhar a petição recursal por fac-símile deverá apresentar os originais no protocolo do Tribunal, conforme estabelece o artigo 2º da Lei 9.800/1999, que permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados em atos processuais.

Nesse sentido, o relator entendeu não ser possível admitir a remessa dos originais pelo sistema de peticionamento eletrônico, ainda que dentro do período legal de cinco dias, pois a aceitação implicaria descumprimento da lei que rege a matéria, sobrecarga do sistema de transmissão de dados do Tribunal e possibilidade de prorrogação indevida de prazo.

Fonte: TST

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Processo Eletrônico e Teoria Geral do Processo Eletrônico – José Carlos de Araújo Almeida Filho |  “É com verdadeiro prazer que apresento ao público o livro de José Carlos de Araújo Almeida Filho, Processo Eletrônico e Teoria Geral do Processo Eletrônico. Assunto novo, que está na ordem do dia, e tratado de maneira clara, sem termos técnicos da informática que frequentemente resultam herméticos para os operadores do direito, obedecendo aos critérios científicos próprios da teoria geral do processo.”
Ada Pellegrini Grinover (Saiba mais)

“Considerando que a paciente vem cumprindo a pena do delito praticado como sendo comum, a decisão do STJ que determinou que a execução da pena fosse realizada como se hediondo fosse, trará graves prejuízos, já que ela poderá retornar ao cárcere, mesmo no fim do cumprimento de sua reprimenda”, sustenta a Defensoria, pedindo a suspensão dos efeitos da decisão do STJ até o julgamento final deste HC. E, no mérito, a aplicação dos requisitos para progressão de regime e livramento condicional da condenada, conforme previsto aos crimes comuns.

Na ação, o defensor afirma que o entendimento adotado pela corte superior “não se coaduna” com as alterações do STF no que diz respeito à aplicação da Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) ao tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006). Como referência aos julgados do STF, a Defensoria citou o HC 97256 e o HC 82959, em que se o STF abrandou a aplicação da Lei dos Crimes Hediondos para os casos de tráfico privilegiado, possibilitando a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito e, também, o cumprimento da pena em regime aberto.

No caso dos autos, a Defensoria argumenta que apesar da decisão do STJ ser contrária ao entendimento do Supremo, a magistrada de 1º grau concedeu à condenada o regime semiaberto (com progressão conforme a contagem para os crimes comuns), afastando a hediondez do tráfico privilegiado – “já que a paciente era, à época, ré primária, de bons antecedentes e não havia qualquer informação de que integrasse organização criminosa, se enquadrando na hipótese do parágrafo 4º, artigo 33, da Lei 11.343/2006, ou seja, o tráfico privilegiado”.

Por fim, o defensor sustenta que o Decreto Presidencial nº 6.706/2008 “desqualifica eventual caráter hediondo do tráfico privilegiado”. Segundo ele, o regulamento trouxe previsão expressa de que os condenados por tráfico de drogas que tenham sido beneficiados pela incidência do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/06, poderiam também ser beneficiados pelo indulto.

Fonte: STF

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Série Concursos Públicos – Legislação Penal Especial para Concurso – Polícia Federal - Emerson Castelo Branco | A presente obra tem como foco o concurso da Polícia Federal, abrangendo as leis penais pertinentes ao conteúdo programático exigido para o ingresso nessa carreira. (Saiba mais)

Fonte: PNDT

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Dano Moral – Clayton Reis | A obra analisa os elementos que são determinantes no processo de valoração do pretium doloris, tendo em vista os parâmetros fornecidos pela legislação vigente,  particularmente os critérios de equivalência prescritos pelo Código Civil, bem como em razão dos limites de proporcionalidade e razoabilidade sugeridos pelo STJ. (Saiba mais)