O artigo “A OAB e o fortalecimento do CNJ” é de autoria do conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por Alagoas, Marcelo Brabo Magalhães, e foi publicado no Jornal Gazeta de Alagoas:

“No próximo dia 31 de janeiro a Ordem dos Advogados dos Brasil promoverá um ato público em defesa dos poderes do Conselho Nacional de Justiça, órgão criado para atuar, principalmente, no controle e na garantia de transparência administrativa e processual do Judiciário brasileiro, investigando e julgando magistrados que se envolvam em desvios ético-disciplinares.

Essa manifestação, objeto da atenção da imprensa nacional e da nossa sociedade, já se mostra forte por conta da confirmação da participação de entidades respeitáveis, a exemplo da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), do Conselho Superior da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) , do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal, do presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim, convidado para narrar sua experiência na condição de primeiro presidente do CNJ. Também confirmaram presença diversos integrantes da atual composição do próprio CNJ.

A motivação da OAB para patrocinar esse ato decorre de atitude da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal questionando a constitucionalidade da Resolução 135 do CNJ, a qual dá ao órgão competência concorrente a das corregedorias da Justiça dos tribunais estaduais para investigar e punir juízes. Para a Ordem, o que está em curso é uma tentativa corporativa de esvaziamento das funções do Conselho, quando o caminho a ser tomado deve ser sempre o oposto a esse, buscando-se de modo firme o rumo do crescimento e do aprimoramento do controle sobre o funcionamento da Justiça, que num regime republicano não pode estar sob uma redoma com película, imune à visão e às ações de fiscalização desejadas pela sociedade que a remunera.

Num regime democrático, todas as opiniões são merecedoras de consideração e respeito. Entretanto, a teoria que tenta tolher o poder do CNJ, condicionando sua prerrogativa de investigar a uma ação prévia das corregedorias dos tribunais locais, não parece advir de raciocínio sensato e justo, mas sim de um modo de pensar que privilegia unicamente o corporativismo. Afinal, não podemos esquecer que em tais corregedorias, com exceção de poucas, como ocorre aqui em Alagoas – onde há um trabalho sério, isento e edificante – existe, há longo tempo, o histórico de abusos e impunidade de magistrados, tão justamente criticado Brasil afora, que só após a criação do CNJ começou a ser combatido com a severidade merecida.

Que venha o dia 31, que o ato idealizado pelo Conselho Federal da OAB atinja a dimensão e o sucesso esperados.”

Fonte: OAB