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Relatório do novo CPC garante conquistas para advocacia

Postado por grupogen em 09/05/2013
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Paulo Teixeira (dir.), na foto com Marcus Vinicius, elogiou atuação da OAB na discussão do novo CPC (Foto: Eugenio Novaes)

Paulo Teixeira (dir.), na foto com Marcus Vinicius, elogiou atuação da OAB na discussão do novo CPC
(Foto: Eugenio Novaes)

O relator do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10), deputado Paulo Teixeira (PT-SP), apresentou nesta quarta-feira (08) a versão final do seu parecer à comissão especial da Câmara que analisa a proposta. O texto atende diversos pleitos apresentados pela advocacia durante a análise da matéria, além de assegurar garantias já conquistadas pelos advogados.

No relatório, Paulo Teixeira elogia a atuação do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, devido às contribuições apresentadas ao texto do novo CPC. O deputado também destacou a participação do Conselho Federal nas discussões do anteprojeto, por meio da Comissão Nacional de Legislação, presidida por Francisco Torres Esgaib; da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo, cujo presidente é Carlos Eduardo Pugliesi; e da Comissão Especial de Estudo do Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil, presidida por Estefânia Viveiros.

Dentre os pontos do relatório final de interesse direto da advocacia destacam-se:

Férias dos advogados

O relatório estabelece a suspensão dos prazos processuais no período compreendido entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro, garantindo assim as férias dos advogados. A suspensão dos prazos (e não de processos) não importará na suspensão ou paralisação do serviço forense, uma vez que juízes, promotores e defensores continuarão a exercer suas atribuições normalmente, ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei.

Natureza alimentar dos honorários

Pelo relatório apresentado hoje por Paulo Teixeira, os honorários advocatícios constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho.

Compensação de honorários

O texto também veda a compensação de honorários advocatícios na hipótese de sucumbência recíproca. A mudança deveu-se ao fato de que desde 1994, quando passou a vigorar o artigo 23 da Lei 8.906/94, os honorários de sucumbência passaram a pertencer ao advogado, por isso, seu crédito não pode mais ser utilizado para pagar a dívida da parte por ele representada com o advogado que patrocina a parte adversa e vice-versa.

Paridade com a Fazenda Pública

Os honorários advocatícios das causas em que for parte a Fazenda Pública foram regulamentados no relatório em percentuais e em faixas, além de ter sido disciplinado o tratamento igualitário em juízo. Conforme o relatório, sendo vencida ou vencedora nos processos, a Fazenda Pública estará sujeita aos mesmos honorários de sucumbência que a outra parte.

Honorários recursais

Segundo o texto do novo CPC, a cada recurso improvido, a parte que recorre e se vê perdedora na ação é condenada a pagar honorários adicionais, que serão fixados no limite máximo das cinco faixas estabelecidas no artigo 85 do anteprojeto – de 10% a 20% para ações de até 200 salários mínimos; 8% a 10% nas de 200 a 2 mil salários mínimos; 5% a 8% nas de 2 mil a 20 mil salários mínimos; 3% a 5% nas de 20 mil a 100 mil salários mínimos; e 1% a 3% nas ações acima de 100 mil salários mínimos. O objetivo da regra é remunerar os advogados pelo trabalho adicional em 2º grau, no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal.

Pauta de julgamento

Foi estabelecido o prazo mínimo de cinco dias para a intimação da pauta de julgamento em tribunal. O período foi reivindicado pela advocacia para que fosse garantida uma antecedência suficiente para permitir que os advogados e outros operadores do Direito possam efetivamente comparecer às sessões.

Fonte: OAB

 

Leia mais:

- Relatórios parciais sobre novo CPC serão apresentados no inicio de março

- Novo Código de Processo Civil deve ser votado na Câmara em março

Câmara prioriza Código Comercial e adia análise do CPP

Postado por grupogen em 25/02/2013
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CÂMARA

 

A discussão sobre a reforma do CPP (PL 8.045/10) pelos deputados pode ficar para 2014. Como o regimento interno da Casa impede a análise simultânea de mais de dois códigos, o avanço do CPP depende da tramitação dos projetos do novo Código Comercial (PL 1.572/11) e do CPC (PL 8.046/10).

A limitação regimental foi imposta por conta da carga de trabalho necessária para a discussão de uma proposta que reforme toda uma norma jurídica. O novo CPC, por exemplo, tem mais de mil artigos que tratam dos mais diversos temas. Assim, enquanto um dos dois códigos (CPC ou Código Comercial) não for aprovado em plenário, a análise do Código de Processo Penal não tem condições de ser iniciada.

A discussão do CPC deve ser retomada em março pela comissão especial que o examina, mas ainda não há previsão de data para a votação do novo texto, que será apresentado pelo deputado Paulo Teixeira. Ele assumiu a relatoria da proposta no final do ano passado.

Código Comercial

Já o Código Comercial ainda está na fase de discussão em audiências públicas. Segundo o autor da proposta, deputado Vicente Candido, o relatório deverá ser apresentado no segundo semestre, quando será feito um balanço dos debates na busca de consenso entre os deputados e entre a comunidade jurídica.

As reformas do CPC e do CPP foram elaboradas por uma comissão de juristas do Senado e chegaram à Câmara em dezembro de 2010, depois de aprovadas pelos senadores. Por sua vez, o Código Comercial foi apresentado em junho do ano passado por Candido, que subscreveu o trabalho do jurista Fabio Ulhoa Coelho.

Apesar de mais recente, o Código Comercial ganhou prioridade na Câmara e congelou o debate sobre o CPP. Segundo Candido, o fato de o Código Comercial ser de iniciativa de um deputado pesou na escolha, em detrimento do projeto dos juristas do Senado.

Objetivo do CPP

A reforma do CPP foi criada com o objetivo de adaptar a legislação atual – que é da década de 1940 – à CF/88. A proposta, porém, tem causado polêmica no meio jurídico por criar a figura do juiz das garantias, um magistrado que ficaria voltado unicamente para a parte investigatória e seria impedido de analisar o mérito da causa (o que ocorre atualmente).

Pelo projeto, a função desse juiz é cuidar da legalidade da investigação e dos direitos individuais das partes, sendo também responsável pela análise de pedidos de quebra de sigilo, busca e apreensão, prisão provisória, interceptação telefônica, entre outros. Representantes dos juízes argumentam, no entanto, que o Judiciário não tem juízes suficientes para atender à medida.

Fonte: Migalhas

 

Leia mais:

- A reforma dos Códigos

Passo a passo: como ir bem na 2ª Fase de Direito Civil da OAB

Postado por grupogen em 21/02/2013
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— Entrevista publicada na revista Última Instância —

Doutora em Processo Civil, a professora Fernanda Tartuce responde às perguntas feitas pelo Especial OAB do Última Instância sobres as expectativas em relação à 2ª Fase do IX Exame de Ordem.

Fernanda comenta quais os temas com mais chances de serem cobrados na peça e nas questões de Direito Civil, ensina como montar uma peça de acordo com os padrões exigidos pela banca corretora e dá dicas essências para a hora da prova.

Veja abaixo as respostas da professora, que também é autora do livro Manual de Prática Civil, da editora Método.

 

Especial OAB – Nessa última semana, qual deve ser o foco do candidato que vai prestar a 2ª Fase de Direito Civil?

Com o uso majoritário do computador, temos deixado de escrever manualmente; por isso, o candidato precisa estar atento à qualidade da redação, cuidando para que não venha a ser prejudicado por ter letra ilegível; se ainda não é boa sua escrita, é imperioso treinar para melhorá-la.

Em relação à peça profissional, é importante atuar sobre os pontos onde tende a falhar para evitar reincidir nos erros. Com relação às petições, é interessante rever os roteiros básicos (“esqueletos”) das peças mais recorrentes a partir do CPC; eis exemplo referente a um recurso:

Apelação
I. Petição de interposição:
* encaminhamento ao primeiro grau;
* indicação das partes
* pedido de conhecimento do recurso
* informação do art. 518 par ú – não há sumula, óbice não se aplica!
* pedido de recebimento do recurso no efeito duplo (ou devolutivo)
* encaminhamento ao Tribunal competente
* requerimento da juntada da guia de preparo – CPC, art. 511.
(possíveis outros elementos: pedido de reconsideração – CPC, art. 296? Justificação de tempestividade- CPC, art. 191 CPC? Prioridade na tramitação – CPC, art. 1211-A ou 1.211-B?)

II. Petição das razões:
* Dados básicos do processo
* Breve resumo dos fatos;
* Fundamentos jurídicos.
** Há preliminar? Há agravo retido a ser reiterado?
** No mérito: verificar o erro do juiz!
* Pedido de nova decisão: anulação ou reforma?

Também é importante dar especial atenção ao pedido para evitar dificuldades em sua elaboração; nesse caso, é importante treinar, como no exemplo:

Apelação – Pedido

Por todo o exposto, requer o apelante seja o presente recurso conhecido, e ao final, provido, para o fim de * anular a decisão de primeiro grau, remetendo os autos à inferior instância; ou * reformar a decisão de primeiro grau, no sentido de (dizer o que pretende, segundo o caso apresentado: o enunciado pode dar uma dica relevante sobre isso).

Vale lembrar que tanto para elaborar a peça como para responder as questões é relevante saber lidar com o material que levará para a prova, estando familiarizado com buscas pelo índice geral e pelo índice remissivo de seu Código.

 

Especial OAB – Quais peças têm sido mais pedidas nas últimas provas?

As últimas provas demonstram que a banca examinadora tem preferido demandar dos candidatos a elaboração de petições iniciais; nesse caso não há maiores dificuldades técnicas sob o prisma processual porque a estrutura completa de dedução em juízo desta peça vem prevista no artigo 282 do CPC (caso se trate de procedimento especial a situação será ainda mais fácil porque o Código, em previsões especificas, traz detalhes adicionais a serem inseridos). Deve haver, porém, atenção também ao direito material para mostrar adequação na fundamentação.

São ainda recorrentes, na história do Exame, que a banca formule casos para que o candidato redija recursos de apelação e agravo de instrumento – nesses casos, também o CPC deve ser seguido nos dispositivos específicos sobre os temas. Recursos para os tribunais superiores não são tradicionalmente exigidos na área cível; caso apareçam, o aluno precisará atentar também para a Constituição Federal e o teor de algumas sumulas. Petições simples como as de cumprimento de sentença e réplica também foram perguntadas em passado mais remoto; a FGV não tem demonstrado aprecia-las , contudo, nos últimos tempos.

 

Especial OAB – Há pegadinhas nessa fase da prova? Com o que estudante deve tomar cuidado?

Em geral não costuma haver “pegadinhas” porque o examinador precisa dar muitos dados para permitir a identificação da peça.

Pode ocorrer, porém, de o candidato identificar mais de uma possibilidade de atuação e escolher o que habitualmente vê acontecer (por ex., ação de cobrança ao invés de ação monitoria). Não é o caso: a missão é atender ao que quer o examinador com a maior precisão possível (no caso, se o enunciado falou em medida mais célere, sinalizou querer ação monitoria). De todo modo, a FGV tem sido mais aberta, reconhecendo certa fungibilidade; não convém, porém, precisar dela.

Sugiro prestar bastante atenção ao enunciado, às palavras usadas pelo examinador com vistas a extrair o que ele pretende; uma boa técnica para tanto é responder a algumas perguntas:

1. Quem? Atente para a legitimidade; quem é seu cliente? Marido? Esposa? Ambos?

2. Contra quem? Quem é parte na relação jurídica ou no processo (se já em curso…)?

3. O Que Quer? Extraia da questão o pedido, a providência necessária segundo o caso narrado… Ou a conclusão, se for caso de contestação.

4. Por que? Identifique a causa de pedir – fatos e direito. Fundamentação Jurídica = transcrição de textos legais + elaboração de redação própria pelo candidato.

5. Como? Há remédio específico para este caso? Tratando-se de ação, qual seu procedimento? Há previsão especifica? O enunciado indica urgência sugerindo a necessidade de pleitear medida liminar?

6. Onde? Qual a competência, para onde dirigir a petição?

No que tange às questões, algumas vezes o aluno identifica o assunto, pesquisa na lei se contenta com o primeiro dispositivo legal que encontra, respondendo com base nele; contudo, se seguisse lendo encontraria adiante, alguns artigos à frente, uma previsão mais pertinente. Portanto, a dica é seguir lendo toda a seção da lei destinada à temática em busca do dispositivo mais adequado para fundamentar sua resposta.

 

Especial OAB – Como o candidato deve agir na hora da prova? Começar primeiro pela peça? Como dividir o tempo?

Embora pareça difícil, o aluno precisa estar o mais calmo possível para evitar que o nervosismo comprometa sua percepção. Respirar fundo algumas vezes pode ajudar a se tranquilizar – especialmente enquanto aguarda a prova chegar.

Com a prova em mãos é adequado, inicialmente, proceder a uma leitura geral para identificar o cenário. Advindo alguma ideia durante a leitura, vale a pena escrevê-la, sublinhar palavras-chave… Esteja atento aos primeiros alertas que seu cérebro enviar, anote-os.

Por onde começar? Entendo que o candidato deve iniciar pela parte da prova que lhe parece mais “confortável”. Assim, se ele identificar, dentre as questões, respostas que ele consegue identificar de pronto, deve focar nelas, confirmando as impressões e fundamentações na lei.

Começar pelas questões tem a vantagem de já assegurar pontos e deixar o candidato mais seguro para se dedicar à peça, que demanda maior detalhamento.

Caso decida começar pela peça por sentir ser melhor, o candidato precisa lembrar que as questões são valiosas e exigem também certo tempo (entre uma hora a duas horas, em média).

Atenção para o tempo: embora pareça ser longo, na hora da prova a sensação é que as 5 (cinco) horas “voam”! Evite fazer rascunhos que precisem ser passados a limpo – geralmente não dá tempo de finalizar a transcrição… se necessário trabalhe com breves roteiros dos pontos essenciais para então desenvolve-los em definitivo.

 

Obra da autora

Manual de Prática Civil – Fernanda Tartuce, Luiz Dellore e  Marco Aurelio Marin | Esta obra é recomendada para os candidatos ao Exame da OAB, como um Manual apto a esclarecer as principais questões e pontos solicitados no difícil certame qualificatório. Também é fundamental para aqueles que se dedicam à prática da advocacia na área cível, bem como para aqueles que se preparam para concursos públicos, em que a prática cível consta do edital, e alunos da graduação que podem encontrar neste Manual um conteúdo seguro e eficaz para a disciplina de prática forense civil. Escrita em uma linguagem clara, analisa também as questões polêmicas e controvertidas do direito material e processual. (Saiba mais)

Esmigalhando o novo CPC: processo eletrônico

Postado por grupogen em 05/10/2012
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O PL 8.046/10, em trâmite no Congresso, introduzirá diversas mudanças no CPC, da validade das decisões do juiz incompetente a alterações quanto aos embargos infringentes. Elias Marques de Medeiros Neto, diretor Jurídico do Grupo Cosan / Head of litigation, mestre e doutorando em Processo Civil pela PUC-SP, elaborou trabalho que sintetiza estas mudanças.

Trazemos aos leitores migalheiros hoje os destaques do causídico no que concerne à informatização do Poder Judiciário em diferentes âmbitos.

Leia mais:

- Universidade implanta Processo Eletrônico na grade curricular

- Processo Eletrônico | Certificação digital alcança mais de 15% na advocacia brasileira

Processo Eletrônico

Art. 174. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei.

Vídeo Conferência

Art. 217. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial.

§1º Ressalvadas as hipóteses previstas em lei, para a prática de atos fora dos limites territoriais do tribunal, da comarca, da seção ou da subseção judiciárias será expedida carta.

§2º O tribunal poderá expedir carta, para juízo a ele vinculado, se o ato houver de se realizar fora dos limites territoriais do local da sua sede.

§3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de vídeoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

Citação por meio eletrônico

Art. 227.

V -por meio eletrônico, conforme regulado em lei.

§1º. Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, ficam obrigadas as empresas privadas ou públicas a manter cadastro junto aos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeitos de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

§2º. O disposto no §1º deste artigo aplica-se à União, aos Estados, aos Municípios e às entidades da administração indireta.

Da comunicação pelo meio eletrônico

Art. 241.

§3º As cartas de ordem, precatória e rogatória deverão, preferencialmente, ser expedidas por meio eletrônico, caso em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei.

Art. 244. Havendo urgência, serão transmitidas a carta de ordem e a carta precatória por qualquer meio eletrônico ou por telegrama.

Art. 245. A carta de ordem e a carta precatória por meio de correio eletrônico, por telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. 231, especialmente no que se refere à aferição da autenticidade.

Art. 251. As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei.

Audiência gravada

Art. 375. O escrivão lavrará, sob ditado do juiz, termo que conterá, em resumo, o ocorrido na audiência, bem como, por extenso, os despachos, as decisões e a sentença, se proferida no ato.

§5º A audiência poderá ser integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, desde que assegure o rápido acesso das partes e dos órgãos julgadores, observada a legislação específica.

§6º A gravação a que se refere o §5º também pode ser realizada diretamente por qualquer das partes, independente de autorização judicial.

Documento eletrônico

Art. 447. A utilização de documentos eletrônicos no processo convencional dependerá de sua conversão à forma impressa e de verificação de sua autenticidade, na forma da lei.

Art. 448. O juiz apreciará o valor probante do documento eletrônico não convertido, assegurado às partes o acesso ao seu teor.

Art. 449. Serão admitidos documentos eletrônicos produzidos e conservados com a observância da legislação específica.

Modernidade

“Não se pode olhar o processo eletrônico com as mesmas lentes com que se enxergava o processo no século passado”, diz Ulisses Sousa, vice-presidente da Comissão Especial da OAB de Estudo do Anteprojeto do novo CPC. Veja a entrevista:

 

Indicações

Processo Eletrônico e Teoria Geral do Processo Eletrônico - José Carlos de Araújo Almeida Filho | “É com verdadeiro prazer que apresento ao público o livro de José Carlos de Araújo Almeida Filho, Processo Eletrônico e Teoria Geral do Processo Eletrônico. Assunto novo, que está na ordem do dia, e tratado de maneira clara, sem termos técnicos da informática que frequentemente resultam herméticos para os operadores do direito, obedecendo aos critérios científicos próprios da teoria geral do processo.”
Ada Pellegrini Grinover (Saiba mais)

Código de Processo Civil Anotado - Humberto Theodoro Júnior | O propósito deste Código de Processo Civil Anotado é acima de tudo informativo, cuidando de resenhar a posição atual da doutrina e da jurisprudência sobre a aplicação prática do Código de Processo Civil e correlata legislação extravagante.  A jurisprudência selecionada vem exposta junto ao artigo que lhe diz respeito e, diante do caráter dinâmico e dialético do Direito Processual, contém amostragem de posições convergentes e também divergentes dos julgados. (Saiba mais)

Questionar competência de TRT em recurso de revista é litigância de má-fé

Postado por grupogen em 24/05/2012
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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho multou a empresa EMS S.A., em 1% do valor da causa, por ter suscitado nulidade contra texto expresso de lei (art.17, I, CPC), ao questionar a competência de Tribunal Regional para exame de admissibilidade de recurso de revista.

A empresa paulista interpôs agravo de instrumento, no Tribunal Superior do Trabalho, pretendendo o destrancamento de seu recurso de revista, cujo seguimento foi denegado pelo presidente do TRT da 15º Região (Campinas), em razão do óbice da Súmula nº 126/TST.  As alegações patronais foram de nulidade do despacho de admissibilidade, em decorrência de suposta invasão de competência pois, ao seu entender,  a apreciação de violações legais e constitucionais apontadas pelo recurso seria privativa do Tribunal Superior do Trabalho.

No julgamento do agravo, o relator do processo e presidente da Sétima Turma, ministro Ives Gandra Martins Filho, destacou que tem observado a repetição de conduta imprópria em alguns recursos interpostos no TST, que questionam a competência dos presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho para a apreciação de pressupostos de admissibilidade de recurso de revista. Ele destacou que as partes têm o dever de atuar com lealdade processual, eximindo o Judiciário de exames de questões superadas, o que permite aos magistrados dedicarem-se a temas novos ou de maior complexidade, os quais exigem intensa reflexão.

O ministro Ives Gandra Martins Filho afirmou que a tese defendida pela empresa EMS é inconsistente, na medida em que o parágrafo primeiro do artigo 896 da CLT atribuiu, de forma exclusiva, a competência dos Regionais para o primeiro exame de admissibilidade do recurso de revista.

O ministro ressaltou que o segundo juízo de admissibilidade, realizado pelo Tribunal Superior do Trabalho, não se sujeita àquele feito pelo Tribunal Regional do Trabalho. E citou a súmula nº 285, cujo teor acentua a referida desvinculação.

A Turma decidiu que em circunstâncias similares, de questionamento de texto expresso de lei, passará a adotar medidas coercitivas, como imposição de multa prevista no art. 18 do CPC, por litigância de má-fé, nos termos do artigo 17, I, do CPC.

Processo: AIRR-219100-71.2005.5.15.0152

(Cristina Gimenes/RA) 

Fonte: TST

 

Indicação

Código de Processo Civil Anotado - Humberto Theodoro Júnior | O propósito deste Código de Processo Civil Anotado é acima de tudo informativo, cuidando de resenhar a posição atual da doutrina e da jurisprudência sobre a aplicação prática do Código de Processo Civil e correlata legislação extravagante. (Saiba mais)