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Atuação em ação civil pública não impede juiz de atuar em ação penal sobre mesmo caso

Postado por grupogen em 11/12/2012
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Não há impedimento de magistrado que exerce jurisdição criminal após ter atuado em ação civil pública, que tramitou na mesma comarca e envolvia os mesmo fatos. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso especial interposto por dois acusados que pediam a anulação de processo contra eles, a partir do recebimento da denúncia, sustentando o impedimento do juiz.

Os acusados recorreram de decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que considerou que o fato de o juiz de primeiro grau ter atuado na ação civil pública não o torna impedido de exercer a jurisdição na esfera criminal, porque a expressão “outra instância”, estabelecida no inciso III do artigo 252 do Código de Processo Penal, “não tem o alcance pretendido pelos sentenciados” e, por ser específica e excepcional, não permite interpretação analógica.

Sentença contaminada

No STJ, os acusados alegaram a existência do impedimento do juiz de primeiro grau que recebeu a denúncia, porque “a sentença proferida na ação civil pública contaminou o magistrado na ação penal, na medida em que este já havia se pronunciado sobre os mesmos fatos perquiridos na ação penal em curso”. Assim, pediram a anulação do processo, a partir do recebimento da denúncia.

Para o relator do caso, desembargador convocado Campos Marques, não se pode falar em impedimento do magistrado de primeiro grau que recebeu a denúncia, porque havia atuado em ação civil pública que tramitou na mesma comarca e envolvia os mesmos fatos.

Segundo ele, há diversos precedentes no STJ que afirmam que o disposto no artigo 252 do CPP aplica-se somente aos casos em que o juiz atuou no feito em outro grau de jurisdição, como forma de evitar ofensa ao princípio do duplo grau.

Prescrição

O relator, entretanto, reconheceu que a pena imposta a um dos acusados está alcançada pela prescrição retroativa. De acordo com Campos Marques, embora a pessoa tenha sido condenada a três anos e quatro meses de reclusão, deve-se observar que, excluído o acréscimo decorrente da continuidade delitiva, como determina a Súmula 497 do Supremo Tribunal Federal, a pena termina em dois anos e o respectivo prazo prescricional é de quatro anos.

Considerando que a denúncia foi recebida em 13 de março de 2001 e que a sentença foi publicada em 29 de abril de 2005, transcorreu o prazo de quatro anos e a ação penal, em relação a um dos acusados, prescreveu. Assim, o desembargador convocado, de ofício, declarou a extinção da punibilidade com relação a esse réu.

Fonte: STJ

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Acusado tem direito a apresentar defesa após denúncia

Postado por grupogen em 01/10/2012
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A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu, por unânimidade, Habeas Corpus para assegurar o rito processual e o direito de defesa somente após o recebimento da denúncia. No caso, em razão de um Inquérito Policial, um juiz da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal determinou que os denunciados apresentassem juntas, as defesas prévia, conforme previsto no artigo 513 e seguintes do Código de Processo Penal, e a defesa por escrito, prevista no artigo 396-A do CPP, que deveria ser solicitada somente após a denúncia ser recebida.

Inconformada, a defesa dos acusados, feita pelo escritório Zanoide de Moraes, Peresi & Braun, entrou com pedido de Habeas Corpus, alegando constrangimento ilegal, decorrente da inversão da ordem do procedimento legal. O escritório alega que a apresentação da defesa prévia e a defesa da acusação juntas causaria prejuízo, uma vez que, se não há denúncia, é impossivel fazer a defesa. Em memorial entregue aos desembargadores, a defesa evidenciou que os prejuízos aos pacientes acontecerão com a antecipação de qualquer ponto do conteúdo da resposta à acusação, seja quanto à indicação dos meios de prova seja pela articulação das teses absolutórias.

Ao analisar o caso, o relator do caso, desembargador Cândido Ribeiro deu razão aos argumentos apresentados. Em seu voto, o relator entendeu que “indicar antes do recebimento da denúncia quais provas pretende produzir ocasionará preclusão, por exemplo, em apontar as testemunhas corretas para os pontos que necessitará defender”, exemplificou.

Cândido Ribeiro ainda se baseou em decisão anterior do Supremo Tribunal Federal que considerou ser indispensável defesa prévia nas hipóteses do artigo 514 do Código de Processo Penal mesmo quando a denúncia é lastreada em inquérito policial.

De acordo com o desembargador, “se o acusado sequer sabe sobre quais crimes deverá produzir prova, uma vez que o recebimento pode nem mesmo ocorrer, não deve se antecipar e elencá-las, sob pena de ver prejudicado seu interesse primeiro de não se ver processado”.

O voto do relator foi seguido por unânimidade na turma, concedendo o Habeas Corpus que assegura à defesa o oferecimento de resposta à acusação com a indicação dos meios de prova somente após um eventual recebimento da denúncia, sem prejuízo da defesa preliminar.

Clique aqui para ler o acordão

Clique aqui para ler o memorial

Fonte: Conjur

 

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Ação é anulada por falta de análise de defesa

Postado por grupogen em 20/09/2012
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Por entender que os argumentos apresentados pela defesa de um acusado de lavagem de dinheiro não foram analisados em primeira instância, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, anular um processo desde a apresentação da resposta à acusação. Os ministros afirmam que a ação não seguiu o rito processual e determinaram que o juízo de primeiro grau analise as matérias arguidas pela defesa, “nos termos do artigo 396 e seguintes” do Código de Processo Penal.

No caso, foi verificado que os argumentos apresentados pelo advogado Alberto Zacharias Toron, na defesa de Gilmar de Matos Caldeira — acusado de lavagem de dinheiro — não foram analisados quando a 4ª Vara Federal em Belo Horizonte recebeu denúncia contra seu cliente. A acusação o enquadrava no artigo 22 da Lei 7.492/1986: “Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas”.

O voto vencedor no STJ, foi proferido pelo ministro Adilson Vieira Macabu. O ministro cita o artigo 396-A do Código Processual Penal que dispõe que, na resposta à acusação, tanto no procedimento ordinário, quanto no sumário, o acusado poderá arguir preliminares, sob pena de preclusão. Prescreve, ainda, que deve o magistrado manifestar-se quanto às alegações aventadas pela defesa.

Macabu afirma que “se a Lei 11.719/08 vincula o juiz a um procedimento inafastável, e se esse procedimento não é observado, é evidente que isso macula o ato jurisdicional”. Para complementar seu voto, o ministro lembrou o julgamento anterior da própria 5ª Turma que diz: “Se não fosse necessário exigir que o magistrado apreciasse as questões relevantes trazidas pela defesa — sejam preliminares ou questões de mérito — seria inócua a previsão normativa que assegura o oferecimento de resposta ao acusado”.

O voto vencedor foi seguido pelos ministros Laurita Vaz e Jorge Mussi. O ministro Gilson Dipp seguiu o voto do relator do caso, ministro Marco Aurélio Belizze, que ficou vencido.

Bellizze votou contra anulação. Para ele, “a formalidade há de ceder à substância, havendo esta de prevalecer se e quando em confronto com aquela. Ora, as formas processuais representam tão somente um instrumento para a correta aplicação do direito; sendo assim, a desobediência às formalidades estabelecidas pelo legislador não deve conduzir ao reconhecimento da invalidade do ato quando atingido seu objetivo”.

Belizze defende em seu voto que “embora o Juiz Federal Substituto não tenha analisado a peça defensiva antes da audiência de instrução e julgamento, verifico que os temas arguidos na fase do artigo 396-A do Código de Processo Penal estão umbilicalmente ligados ao mérito da pretensão punitiva e poderão ser enfrentadas até o momento da sentença, pois não estão sujeitos à preclusão”.

Responsável pelo voto-vista que desempatou a votação para a decisão, o ministro Jorge Mussi afirmou que “deve o magistrado declinar por quais razões entende não configuradas as teses defensivas, ainda que de maneira sucinta, sob pena de configurar-se a repudiada negativa de prestação jurisdicional, como ocorreu na hipótese”.

Por maioria, a 5ª Turma do STJ decidiu conceder Habeas Corpus para anular o processo desde a apresentação da resposta à acusação, determinando que o juízo de primeiro grau analise as matérias arguidas pela defesa, nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal.

Fonte: Conjur

 

Indicações

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Concurso Público | Questões Relevantes

Postado por grupogen em 21/05/2012
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— Texto Publicado no blog do autor —

Por Norberto Avena

 

Sob a forma de perguntas e respostas,  o autor apresenta relação de temas que, pela atualidade ou importância, podem vir a ser exigidos em concursos públicos.

Confira abaixo a pergunta e a resposta de hoje.

 

A medida cautelar de internação provisória, prevista no art. 319, VII, do CPP, pressupõe a prévia instauração de incidente de insanidade mental?

Estamos certos de que a resposta a este questionamento é positiva.

Logo, não poderá o juiz determinar a medida cautelar alternativa do art. 319, VII, do CPP sem que, antes, tenha sido instaurado incidente de insanidade mental, concluindo este no sentido da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do agente ao tempo da infração penal.

Basta observar, para tanto, a redação do mencionado dispositivo legal, referindo que a internação provisória é cabível “quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável”, o que pressupõe, logicamente, instauração e conclusão daquele incidente, além, é claro, dos demais requisitos específicos da medida, quais sejam, tratar-se de crime cometido com violência ou grave ameaça e a existência de risco de reiteração.

Neste sentido, com a máxima vênia, discordamos do acórdão proferido no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Habeas Corpus n.º 0085112.54.2011.8.26.0000 (8ª Câmara de Direito Criminal, j. 25.08.2011), em que determinada a internação provisória do réu a partir de conclusões de perícia realizada nos autos de ação de interdição civil. Note-se, inclusive, que no próprio acórdão chegou-se a dizer que a internação provisória fundamentada no art. 319, VII, do CPP só é possível quando já concluído aquele incidente específico de apuração da insanidade mental. Não obstante, em face das peculiaridades do caso, considerou-se superada essa exigência formal por formar o juiz sua convicção com os elementos existentes nos autos, consistentes estes em cópias das peças que instruíram a ação de interdição movida contra o paciente na esfera cível.

 

Obra do autor

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STJ valida renovações de escuta telefônica que revelaram esquema de fraudes com títulos do BB

Postado por grupogen em 15/05/2012
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso em habeas corpus apresentado em favor de ex-funcionário do Banco do Brasil (BB) investigado pela suposta prática de falsificação, crime contra a ordem financeira, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha.

A Sexta Turma aplicou ao caso jurisprudência do STJ que admite a renovação da interceptação telefônica por prazo superior ao previsto no artigo 5º da Lei 9.296/96 (15 dias, prorrogados por mais 15), desde que sejam observados o princípio da razoabilidade e a necessidade da medida para a investigação, comprovada em decisão fundamentada.

Consta no processo que, no esquema de divisão de tarefas da quadrilha, o funcionário era responsável por reproduzir telas de computador, que funcionavam como certificações da suposta autenticidade dos títulos de crédito falsos e facilitavam negociações internacionais.

 

Investigação

A Delegacia de Crimes Financeiros (Delefin) da Polícia Federal iniciou investigação para identificar uma organização criminosa complexa, que falsificava títulos de crédito em nome do BB e posteriormente os vendia no país e também no exterior. Em 2003, o juízo de primeiro grau determinou o controle telefônico de um dos envolvidos para esclarecer suspeitas. Durante o monitoramento, surgiram vários outros nomes.

As investigações foram interrompidas entre os anos de 2004 e 2006, devido a problemas estruturais na Delefin. No primeiro semestre de 2006, quando as investigações recomeçaram, a polícia pediu a quebra do sigilo telefônico e telemático de vários envolvidos na organização, inclusive do funcionário em questão.

Por meio de autorização judicial, foram interceptadas as conversas telefônicas do funcionário. A Polícia Federal verificou que havia indícios de autoria criminosa e, com isso, a necessidade de autorização judiciária para novas providências, tais como a busca e apreensão em residências e escritórios.

O funcionário foi preso temporariamente em 2007. Após esse fato, não houve nova quebra de sigilo telefônico.

 

Pedido negado

Pretendendo que as investigações fossem anuladas, o funcionário impetrou habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), alegando que as provas produzidas (por meio de interceptação telefônica e telemática de dados) seriam ilegais e contaminariam toda a investigação.

O TRF1 negou o pedido por entender que, “pelas peculiaridades do caso (complexa organização criminosa, que atuava em prejuízo do Sistema Financeiro Nacional), as renovações das interceptações telefônicas eram necessárias e estavam fundamentadas concretamente”.

No recurso direcionado ao STJ, a defesa alegou que o juízo federal do Distrito Federal não era competente para processar e julgar os fatos em apuração. Alegou também que havia vício nas interceptações telefônicas e de dados, visto que, segundo ela, tais medidas teriam perdurado por um longo período, de 2003 a 2008.

Diante disso, pediu a nulidade das gravações e escutas excedentes ao prazo de 30 dias, bem como das provas derivadas, com o consequente arquivamento do inquérito policial. Pediu também que o seu telefone não fosse mais grampeado, que as buscas e apreensões se encerrassem e, ainda, que todos os bens apreendidos fossem devolvidos.

 

Decisão mantida

A respeito da alegação de incompetência do juízo do Distrito Federal, o desembargador convocado Vasco Della Giustina, relator do recurso, ressaltou que aquele tribunal declinou da competência em favor do juízo de São Paulo após o encerramento das investigações.

Entretanto, ele explicou que a posterior declinação do juízo não invalida, por si só, a prova colhida na interceptação telefônica que foi autorizada pela autoridade judicial competente até então, com fundamentação adequada e em respeito às exigências legais.

O ministro explicou também que a medida de quebra foi absolutamente adequada e imprescindível ao caso. Ele verificou no acórdão do TRF1 que as autorizações das escutas telefônicas pelo magistrado de primeiro grau foram apoiadas por pedidos do Ministério Público e da delegacia de Polícia Federal, que entenderam ser necessário o prosseguimento das investigações.

“Além de expressa disposição legal, não se vislumbra qualquer ilegalidade no tocante à renovação das decisões de interceptação telefônica, eis que em perfeita sintonia com as normas constitucionais e legais aplicáveis à espécie”, disse.

Em relação à quebra de sigilo das correspondências eletrônicas, o ministro lembrou que o STJ firmou entendimento no sentido de “ser legal a interceptação do fluxo de comunicações em sistema de informática e telemática, se for realizada em feito criminal e mediante autorização judicial, não havendo qualquer afronta ao artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal”.

Quanto aos outros pedidos, o ministro explicou que não cabe ao STJ decidir a respeito. A Sexta Turma, em decisão unânime, negou o habeas corpus.

Fonte: STJ

 

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